quinta-feira, 20 de agosto de 2009

19 anos do ECA


Ernando Correia de Oliveira

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), primeira lei brasileira a assegurar os direitos básicos as crianças e adolescentes do nosso país, e ao mesmo tempo reconhecê-los como sujeito desses direitos acaba de completar nesta segunda feira 13 de julho 19 anos de idade. O Eca foi instituído pela Lei Federal de nº 8.069 de 13 de julho de 1990. É regido por um conjunto de normas e regras nacionais e internacionais para proteger e defender sem exclusão de raça, cor, credo, visão política e filosófica, condições econômicas e sociais, enfim, veio para dar uma visão ampla e absoluta sobre a garantia dos direitos.
Desde sua promulgação o ECA tem sido avaliado sobre sua eficácia, na aplicação do Sistema de Garantia dos Direitos. Nosso país começa a observar e fazer valer os direitos daqueles que, no futuro, serão os responsáveis por garantir o Estado Democrático de Direito. Mesmo observando inúmeros avanços em nossa sociedade, o país ainda não conseguiu colocar em prática grande parte desta legislação.
Parlamentares da frente de defesa da criança no Congresso avaliam que o ECA estabeleceu um novo conceito sobre a criança e o jovem. E dentre os principais ganhos obtidos com a lei, de acordo com a deputada federal Maria do Rosário (PT - RS) está o direito ao acesso universal à educação básica. Direito a saúde, alimentação e políticas de proteção social.
“Após todos estes anos de vigência do ECA, o que podemos constatar é que conseguimos ampliar significativamente os direitos da criança e do adolescente no país. Um grande avanço é o acesso ao ensino básico. Atualmente estamos em vias de alcançarmos a universalização do acesso à rede de educação brasileira, com 97% de todas as nossas crianças matriculadas. Tudo isso elevou significativamente a qualidade de vida de nossas crianças” avaliou Rosário.
De acordo com deputado federal Pedro Wilson (PT – GO) o Brasil teve uma grande vitória nesses 19 anos de ECA, inclusive com ganhos importantes no reconhecimento Internacional do país como referência na proteção da criança e do adolescente. “O ECA foi uma grande vitória para os brasileiros. Hoje somos respeitados e reconhecidos em todo o mundo por uma legislação que protege suas crianças”, avaliou Wilson.
Ainda destacamos como grandes avanços a criação dos Conselhos Tutelares em todo país. Estes são compostos por cidadãos pago com dinheiro público para ZELAR pela garantia desses direitos. O Conselho Tutelar é um dos órgãos da mais alta importância em nossa sociedade. A criação dos Conselhos de Diretos nas três esferas do Poder, com finalidade de traçar as políticas públicas voltadas para criança e adolescente, também são visto como grandes avanços nestes 19 anos. As delegacias especializadas da infância, as promotorias e varas da infância, apesar de sua implantação ainda dependerem de uma série de fatores, também são grandes avanços trazidos pelo ECA principalmente no combate à exploração sexual infantil.
Mas precisamos avançar ainda mais. Precisamos estabelecer uma consciência progressista com relação à pedagogia dos direitos dentro do poder Judiciário; precisamos avançar no combate a exploração do trabalho e da exploração sexual infantil; precisamos compreender os Conselhos Tutelares como autoridade pública relevante. Enfim, precisamos colocar em prática na íntegra todos os 267 artigos que compõem o ECA.

Diadema, 14 de julho de 2009

Um comentário:

  1. Ana Carolina Borges de Souza18 de setembro de 2009 07:33

    Olá Ernando parabens pelo assunto, gostei.
    Ana Carolina

    ResponderExcluir

Deixe seu comentário