quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

Dezessete Anos do ECA

DEZESSETE ANOS DO ECA


 Ernando Correia de Oliveira

Passaram-se mais de quarenta anos da Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 20 de novembro de 1959 e quase dezessete anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, (Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990). Muitas coisas foram feitas no sentido de garantir os princípios preconizados pela lei e muitas vezes dificultados por uma diversidade de fatores que constituem a realidade, caracterizando sua complexidade e exigindo um esforço do conjunto da sociedade em buscar do tão sonhado direito de viver uma vida digna.
Ainda depois de dezessete anos enfrentamos muitas dificuldades e resistência na implementação da Doutrina da Proteção Integral, devido à falta de compromissos históricos de nossa sociedade e principalmente daqueles que governam este país desde a invasão em 1500. Mas por outro lado percebemos que muitos esforços foram feitos para garantir os principais direitos da criança e do adolescente, direitos esses para a sua sobrevivência.
Só depois de 1990 com a promulgação da ECA, foi possível tornar a política pública para infância e adolescência objeto de deliberação pelo poder público e pela sociedade cível; foi depois de ECA que se tornou possível à sociedade brasileira denunciar a exploração sexual infantil, em Cabrobó e Trindade no Sertão Pernambucano, no ABC Paulista, em Porto Ferreira São Paulo, neste último resultou na prisão de 5 (cinco) vereadores e vários empresários; foi depois do ECA que podemos contemplar com os mas avançados métodos e mecanismos viável para o combate a exploração do trabalho infantil e sexual contra nossas crianças; foi com o ECA que alguns indivíduos foram presos em Diadema ABC Paulista, acusados de abusar sexualmente de crianças; foi depois do ECA que as políticas voltada para crianças e adolescente ganharam rubrica obrigatória nos orçamento públicos dos municípios, estados e União e por fim foi depois do ECA que a sociedade brasileira pode contar com indivíduos pagos com. dinheiro. Público para garantir, fiscalizar e defender direitos, falo dos conselheiros tutelares, órgãos municipais criado pela Lei Federal, intitulados de autoridade publica local, designado a defender a sociedade criança e adolescente brasileira.
Mas percebemos que depois de dezessete anos ainda temos muito que conquistar, temos dificuldades para fazer valer o que mencionei acima devido falta de vontade de nossos governantes e da falta de compreensão de nosso povo, que não tem disposição para fazer valer as conquistas que o ECA traz para a sociedade; mesmo depois de quase duas década ainda nos deparamos no cotidiano com práticas totalitárias e conservadores, impossibilitando o sucesso dos mecanismos de controle dos direitos introduzidos pelo ECA. Os conselhos de direitos, por exemplo, representa um grande avanço na elaboração e definição das políticas públicas voltada para criança e adolescente, nem sempre os governos respeitam sua autonomia, geralmente estão debaixo das asas de pessoas que não tem conhecimento nem compromisso com a luta histórica da infância, que centraliza e impõe as decisões de “goela abaixo” para a sociedade civil, desrespeitando assim os princípios democráticos preconizados pela Constituição Federal de 1988.
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz para a sociedade brasileira um conjunto de valores humanos, que exigem desta uma mudança de rumo, exige de todos nós reflexão sobre nossas atitudes frente às práticas com crianças e adolescentes. Enfim o Estatuto da Criança e do Adolescente nada mais é do que um projeto de homem, de sociedade, de mundo; é um adolescente que completa dezessete anos de idade, cheio de energia e vontade de viver uma vida digna, de concluir sua missão e muitas vezes os obstáculos a enfrentar parecem que tem sido maior, mas fica aqui um apelo para todo o conjunto de nossa sociedade: leia, compreenda, lute e coloque o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em pratica; não se omita perante o nosso presente e principalmente com o nosso futuro que são nossas crianças.


Julho de 2007